Legalidade no ato de transferência de militar para a reserva remunerada

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal o ato de transferência ex oficio para a reserva remunerada de militar que ultrapassou os dois anos contínuos de gozo da licença para acompanhar familiar doente.

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Justiça manda município pagar horas extras

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge, decide STJ

A decisão foi unânime.

UFRN consegue impedir transferência de aluno originário de instituição privada

Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

Por Laiani Cristina Mafra.

AGU obtém bloqueio de fazenda para pagamento de dívida de apartamento funcional no DF

A quantia é referente à taxa de ocupação e multa por utilização ilegal de apartamento funcional localizado em Brasília/DF

Acidente de trânsito. Ação condenatória.

Danos morais e pensão por morte.

Proprietário de veículo atingido por carro do Estado será indenizado

Ação Indenizatória

Comissão de inquérito. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público.

Administrativo. Processo administrativo disciplinar.

Insalubridade. Limpeza de banheiro público.

Trabalhador. Risco biológico.

Email com suposta ameaça a prefeito não gera demissão

Tanto nos autos quanto na ação cautelar, não ficou comprovado em qual dispositivo legal do município se enquadraria a prática de envio de mensagens de ameaça e de agressões morais em desfavor ao prefeito

Gratificação por Serviços Especiais. Lei Complementar Estadual n° 205/79.

Incidência das gratificações na base de cálculo do 13° salário. Admissibilidade. Prescrição quinqüenal de parcelas. Juros de mora de 6% ao ano.

Aposentado por invalidez permanente tem direito à aposentadoria integral

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

Advogado é condenado por tráfico de crianças

A criança seria doada a um casal de italianos aliciado pelo advogado, que já havia promovido processo de adoção em favor dos italianos anteriormente

Lei que institui contribuição compulsória para saúde é inconstitucional

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Chapecó e reiterou a inconstitucionalidade das leis 87/99 e 130/01, que instituíram contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde.

Prefeitura bancará indenização por morte causada por veículo da sua frota

TRU aprova nova súmula